O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho da nova legislação do frete que previa anistia para caminhoneiros e empresas de transporte multados por manifestações e bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022.
O veto foi publicado junto com a sanção dos demais dispositivos da proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Com a decisão, permanecem válidas as penalidades aplicadas em decorrência dos bloqueios realizados naquele período.
O dispositivo que previa a anistia havia sido incluído durante a tramitação da medida provisória que criou novas regras para o piso mínimo do frete. A retirada do trecho já era esperada e fazia parte de um entendimento entre o governo federal e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para viabilizar a aprovação da proposta.
Governo aponta inconstitucionalidade
Na justificativa enviada ao Congresso Nacional, o governo federal afirmou que a anistia poderia contrariar o interesse público e apresentar problemas de ordem constitucional.
Segundo o Executivo, a proposta previa a anulação de multas já aplicadas de maneira genérica. O governo argumentou que a medida poderia atingir decisões protegidas pela garantia da coisa julgada e interferir na separação entre os Poderes.
O Palácio do Planalto também citou possíveis impactos financeiros decorrentes da medida, alegando que a anistia representaria renúncia de receita sem a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.
Anistia envolveria bilhões em multas
O trecho retirado da proposta pretendia cancelar aproximadamente R$ 7,1 bilhões em multas e outras penalidades relacionadas aos bloqueios de rodovias registrados após o resultado das eleições presidenciais de 2022.
As punições incluem medidas administrativas, cíveis e judiciais aplicadas durante o período.
Com o veto presidencial, o dispositivo que previa a anistia não entrou em vigor.
Nova lei muda regras para contratação de fretes
Apesar de barrar a anistia, Lula sancionou os demais pontos da proposta aprovada pelo Congresso.
Uma das principais mudanças estabelece o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) como documento obrigatório e permanente para registrar e validar o valor do frete antes da realização de cada viagem.
A medida busca aumentar o controle sobre as operações e facilitar a fiscalização do cumprimento do piso mínimo estabelecido para o transporte rodoviário de cargas.
Multas podem chegar a R$ 1 milhão
A nova legislação também aumenta as punições para empresas e contratantes que pagarem valores inferiores ao piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
As penalidades podem chegar a R$ 1 milhão, além de medidas como suspensão ou cancelamento do registro do transportador.
A mudança atende a uma das principais reivindicações apresentadas por representantes dos caminhoneiros durante a discussão da proposta.
Votação ocorreu sob pressão de possível greve
A proposta enfrentou dificuldades durante sua tramitação no Senado e chegou a correr risco de perder a validade.
A possibilidade de uma nova paralisação dos caminhoneiros aumentou a pressão sobre o Congresso para concluir a votação. Um acordo entre representantes do Legislativo e o governo federal ajudou a destravar a análise da matéria.
Com a sanção presidencial, as novas regras do transporte rodoviário de cargas passam a integrar a legislação, enquanto a anistia relacionada aos bloqueios de 2022 permanece rejeitada.
